Talk:CM/pt/BR/001 - Decreto Municipal para Licenciamento de Dados

Ref. Jaragua do Sul: Mapa-OSM, Item-Wikidata.

Discussão jurídica

O "modelo de norma jurídica municipal" precisa ser baseado em leis ou decretos municipais precedentes... infelizmente só conhecemos um, que é o citado no modelo.

Se você é da área de Direito, por favor deixe o seu parecer ou dicas de outras normas.

Modelo de Dourados-MS

Apesar de inspirado na ABNT (ruim) ele traz importante exigemcia de empresas fornecerem mapas ao municipio

http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/decreto-736_2017-regulamenta-a-lei-no-4-097-de-19-de-maio-de-2017-que-regula-o-acesso-a-informacao-no-ambito-do-municipio-de-dourados-ms/

ou http://www.dourados.ms.gov.br/wp-content/uploads/2018/01/n%C2%BA-736-regulamenta-a-Lei-n%C2%BA-4097.pdf